Termos de Uso — IniciaisINSS
1. O que o serviço é — e o que ele não é
O IniciaisINSS é uma ferramenta de apoio à advocacia que gera minutas de petições iniciais e documentos correlatos (resumo estruturado, estudo econômico, conferência) a partir de dados fornecidos pelo usuário e de análise técnica do Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON). O sistema não presta serviços advocatícios, não substitui o juízo profissional do advogado e não protocola peças.
2. Acesso por convite e contas
O cadastro é fechado: contas de titular são criadas por convite da DASH. O titular responde pela conta, pelo cadastro do escritório (advogados subscritores, papel timbrado) e pelos membros de equipe que criar. Cada pessoa acessa com o próprio e-mail e código de uso único — credenciais não devem ser compartilhadas. O titular pode desativar ou excluir membros a qualquer tempo.
3. Conteúdo fornecido pelo usuário
O advogado declara, ao usar o sistema: (a) possuir autorização do cliente (procuração ou instrumento equivalente) para tratar os dados e documentos enviados; (b) que os documentos são autênticos e obtidos licitamente. Modelos de petição próprios e jurisprudência inserida pelo advogado são de responsabilidade exclusiva de quem os insere; a curadoria verificada da DASH aplica-se apenas ao conteúdo dos modelos DASH, com fonte e data de consulta declaradas.
4. Preço e medição
O uso é medido por caso único (um cliente × um banco réu). Regenerações da mesma peça não geram nova cobrança. Os valores, forma e periodicidade de cobrança são os pactuados individualmente entre a DASH e o titular. A medição usa identificador pseudonimizado — o CPF do cliente do advogado nunca é armazenado.
5. Guarda de documentos — nada fica no servidor
Os documentos do caso são processados em memória e devolvidos ao usuário; o sistema não os armazena. A guarda do "arquivo do caso" (caso.zip) e das peças geradas é do advogado, em seus próprios equipamentos, pelo prazo que entender adequado. Ver a Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e suporte
O serviço é fornecido no estado em que se encontra, com esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Falha técnica verificável que impeça a geração dá direito à regeneração sem custo. Suporte: dashconsultoriabh@gmail.com.
7. Propriedade intelectual
Os modelos de petição (os 6 tipos de ação e suas teses, estrutura e redação), o banco de jurisprudências curado, a metodologia do estudo econômico de viabilidade e os demais materiais jurídicos do sistema são obra intelectual de Edson Augusto Ferreira Alcântara, OAB/MG 97.650, protegida pela Lei nº 9.610/98, licenciada à DASH exclusivamente para operação do IniciaisINSS. O software e a marca pertencem à DASH.
As minutas geradas a partir dos dados do caso pertencem ao advogado que as gerou, para uso nos processos de seus próprios clientes — o protocolo em juízo e a adaptação da minuta ao caso concreto são uso regular e autorizado. O que o uso do sistema não transfere é qualquer direito sobre os modelos em si: é vedado reproduzir, copiar, adaptar ou extrair os modelos, as teses estruturadas ou o banco de jurisprudências para uso fora do sistema, para treinamento de outra ferramenta ou para produto concorrente; revender ou ceder o acesso; ou remover avisos de autoria. Violação sujeita o infrator às sanções civis da Lei nº 9.610/98, sem prejuízo das medidas cabíveis perante a OAB.
8. Encerramento
O titular pode encerrar a conta a qualquer tempo. A DASH pode suspender contas em caso de violação destes termos, inadimplemento ou uso abusivo, mediante comunicação. Valores de casos já gerados permanecem devidos.
9. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Foro: comarca de Belo Horizonte/MG.